O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) enviou, no começo do mês, uma recomendação à Prefeitura de Patrocínio Paulista para que regularize a situação das horas extras de seus servidores e informe, em um prazo de 30 dias, as ações a serem implementadas. Pedido semelhante já havia sido feito em relação ao Departamento de Frotas do Município. Segundo o promotor Tulio Vinicius Rosa, foram detectadas distorções no pagamento, com quantidades acima do que se espera e que elas estariam sendo pagas em caráter habitual, como forma de complemento salarial. Segundo a Paço Municipal, as medidas já estão sendo tomadas.

No documento, o promotor recomenda que a Prefeitura implemente um sistema de ponto adequado, que haja interação direta entre o sistema e a folha de pagamento e que haja a baixa automática do banco de horas quando esses pagamentos forem realizados, evitando duplicidade no pagamento. Túlio cita ainda a necessidade de autorização prévia da chefia imediata antes da realização das horas extras.

Outro ponto do documento diz respeito aos limites estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como limite de horas extras a serem trabalhadas e prazo para pagamento, seja em dinheiro ou banco de horas, e que a administração municipal respeite as leis referentes à proibição de restrições indevidas de horários, marcação
automática e alterações não autorizadas dos dados registrados. A recomendação cita ainda a capacitação dos servidores responsáveis pela gestão do registro de ponto.

A recomendação se dá devido a informações que chegaram à promotoria referente ao pagamento de horas extras de forma contínua, como forma de complemento salarial; a “proliferação” de ações trabalhistas cobrando horas extras que não estavam nas folhas de ponto, que “seriam prestadas com concordância do superior imediato, sem aprovação prévia, justificativa adequada e formalização necessária”. “Foram detectados algumas distorções em relação ao pagamento de horas extraordinárias. O que se identificou era que as horas extraordinárias eram pagas em quantidades incompatíveis com aquilo que se espera na proteção do erário público e que elas eram pagas notadamente em caráter habitual e que retira evidentemente o caráter de horas extraordinárias. Isso, segundo o entendimento, tanto no Tribunal de Contas quanto o do Superior Tribunal de Justiça, pode caracterizar atos de improbidade administrativa que causa prejuízo erário, e por isso era absolutamente necessário que nós fizéssemos alguns ajustes ou promovesse alguns ajustes junto à Prefeitura.”

Para o promotor, a falta de comunicação entre o sistema de ponto e o de folha de pagamento é considerado um dos pontos mais importantes a serem trabalhados. “Um dos itens da recomendação acho que o mais importante nesse sentido é a regularização tanto da folha de ponto quanto a sua integração com a folha de pagamento para evitar eventuais distorções e pagamentos que não tenham com relação com a efetiva prestação de serviço público”, diz o promotor.

Prática de décadas

Túlio pontua que esse é um problema antigo da administração municipal e que não vê má-fé dos gestores em relação a isso. “Aparentemente é mais estrutural e digo isso porque percebe-se que é que vem de muitos anos. Eu digo coisa de 30 anos, 40 anos, que se tem nesse modelo e que agora ela precisa ser ajustada a vista das novas demandas, das tecnologias que são aplicáveis a esse tipo de demanda e coisas afins.” Diz ainda que tem tido boas respostas em conversas informais com a secretária de Gestão Pública e Planejamento, Taís Hellu, e com o próprio prefeito, Mário Marcelo (PSD). “Nós tivemos uma recepção muito positiva em relação a isso, de que eles estão interessados em resolver o problema e eu tenho certeza de que vai ser algo que vai fluir com absoluta normalidade e com tranquilidade”

Prefeitura diz que contratou empresa

Taís Hellu, em resposta ao O FATO, disse que as medidas estão sendo tomadas, mas que demandam tempo. “Desde quando houve a recomendação para o Departamento de Frotas, o município contratou empresa para a realização da parametrização do ponto, porém, isso demanda tempo porque a empresa depende de informações específicas sobre a jornada de trabalho de todos os funcionários da Prefeitura Municipal. No entanto, essas informações já estão sendo colhidas e serão passadas para a empresa na próxima sexta-feira. Desse modo, o município acredita que dentro do prazo da Recomendação Administrativa o sistema já estará implantado.”